terça-feira, 12 de janeiro de 2010
Governo coloca tarja preta e esconde nome de terroristas !!!
Projeto do governo acaba com sigilo para crimes contra direitos humanos
Lula procura tranquilizar militares e diz não haver revanchismo na iniciativa
Por Chico de Gois e Bernardo Mello Franco
Arquivos do regime serão publicados na internet
Na solenidade, foi assinada uma portaria que garante o anonimato a quem entregar arquivos sobre a ditadura militar que estejam nas mãos de particulares, como militares da reserva. Também foi lançado o portal Memórias Reveladas, do Arquivo Nacional, que publicará arquivos do regime na internet
(www.memoriasreveladas.arquivonacional.gov.br)
Lula declarou que o acesso à informação é essencial e que, quando deixar o governo, em 2011, se tiver feito algo de errado, a informação deve se tornar pública.(...)
(...) - Para o presidente, o direito à informação pública é um dos mais eficazesinstrumentos de combate ao arbítrio e à corrupção:
(...) - O projeto regulamenta, pela primeira vez, o direito de acesso a informações públicas. Os órgãos dos três poderes terão 20 dias, prorrogáveis por mais dez, para prestar esclarecimentos pedidos por qualquer cidadão. Se o prazo for descumprido, o caso poderá ser levado à Controladoria Geral da União (CGU), e o servidor ficará sujeito a penas que vão da suspensão à exoneração do cargo.(...) "
O Globo.com.br/Pais
Memórias ocultadas
Comentário da editoria do site www.averdadesufocada.com
Já está na internet o que foi prometido pelo presidente Lula: acesso à informação.
No final vejam como são recebidas as informações solicitadas.
A exemplo de São Paulo, a Guanabara desenvolvia esforços, para estabelecer sua imprensa própria. No dia 22 de julho, foi realizada uma ação contra a empresa RUF, .na Rua Debret, com roubo de uma copiadora eletrônica de matrizes, um mimeógrafo e várias máquinas de escrever. Uma semana depois, no dia 29 de julho, os recursos financeiros para o empreendimento foram conseguidos através do assalto ao Hospital da Ordem Terceira da Providência, que rendeu cento e cinquenta e sete mil cruzeiros.
Dias antes da ação, chegara à Guanabara, vinda de São Paulo, a militante Sônia Hipólito, para montar o Setor de Documentação da Coordenação Regional/GB. Sônia e Antonio Carlos Nogueira Cabral alugaram um "aparelho" onde instalaram o esquema de fornecimento de documentação. O material necessário foi conseguido através dos assaltos ao cartório do Registro Civil José Alves Linhares, na Rua Joaquim Méier, com o roubo de duas mil certidões, carimbos e máquinas, no dia 9 de agosto, e aos 5º e18º Postos Eleitorais, na Rua Miguel de Lemos, com o roubo de mil e quinhentos titulos eleitorais, em 17 de agosto.
Ainda em agosto, a CR/GB conseguia publicar e difundir o primeiro número de seu jornal "Ação". Dentro da mesma orientação do "Venceremos" e de "O Guerrilheiro", "Ação" fazia propaganda das atividades criminosas da organização, endeusando os militantes da Ação Libertadora Nacional - ALN -, pela sua coragem e ousadia.
As ações da CR/GB passaram a ser orientadas para a propaganda armada e para a intimidação. O Grupo Tático Armado - GTA-, com a experiência adquirida nas ações bem sucedidas, decidiu eleger viaturas policiais como fonte de suprimentos de armamento e munição.
O GTA da CR/GB era dirigido por Flávio Augusto Neves Leão de Sales e articulava-se em dois grupos. O primeiro grupo, chefiado pelo próprio Flávio, era constituído por Aurora Maria do Nascimento Furtado, Isis Dias de Oliveira e Carlos Alberto Maciel Cardoso. O segundo grupo, chefiado por Antonio Carlos Nogueira Cabral, era formado por Sònia Hipólito, Paulo César Botelho Massa e Merival de Araújo.
Com o fito de desmoralizar as forças policiais, as viaturas eram incendiadas. Assim, ocorreram os assaltos às radiopatrulhas :na Avenida Prado Junior, em 31 de julho, na Praça. Avaí, em 19 de novembro; e na Rua Dias da Cruz, em 31 de outubro. Na Praça Avaí os subversivos simularam um acidente de trânsito, a poucos metros do local da viatura , e quando os patrulheiros foram verificar o ocorrido, foram rendidos e algemados a um poste. Em seguida a viatura foi incendiada e o local panfletado .
Nesse meio tempo , foi feito uma ação de sucesso, contra o Hospital da Ordem Terceira da Penitência. O levantamento foi real izado por intermédio de Carlos AIberto Maciel Cardoso, ex-marinheiro, cassado em 1964. Ele aliciara para a organização sua amásia Hermelinda de Jesus Melo e Silva, funcionária do Hospital da Ordem Terceira. Hermelinda de Jesus realizou o levantamento da data do pagamento dos funcionários e o assalto foi um sucesso.
O jornal 0 estado de São Paulo, de 15/06/72, ao anunciar a morte de três terroristas, relaciona, algumas ações de Yuri Xavier Pereira, um dos mortos, como um dos autores do assalto ao Hospital da Ordem Terceira da Penitência.
Animados com o resultado do assalto ao Hospital , a CR/GB planejou o assalto à Casa de Saúde Dr. Eiras em Botafogo . O levantamento do dia do pagamento foi feito por Maria da Conceição Nascimento, servente do estabelecimento e namorada do irmão de Carlos Alberto, o fuzileiro navaI Paulo Sérgio Fonseca Cardoso. Com as informações de Maria da Conceição Nascimento, foi definido o dia 2 de setembro de 1971 como a data da ação. José Milton Barbosa, Antonio Sérgio de Matos e Hélber José Gomes Goulart foram de São Paulo para o Rio de Janeiro para reforçar o GTA.
No dia do pagamento, o GTA, comandado por Flávio Augusto Neves Leão de Sales e contando com a participação de Hélcio Pereira Fortes, Antonio Carlos Nogueira Cabral, Sõnia Hipólito, Aurora Maria do Nascimento Furtado, Isis Dias de Oliveira e Paulo César Botelho Massa, além do reforço paulista, entrou em ação com a chegada do carro pagador na casa de saúde.
Surpreendida, a guarda de segurança do nosocômio reagiu ao assalto. Ao final de um intenso tiroteio, o rol das vítimas fatais da subversão estava acrescido de Cardênio Jayme Dolce, agente federal aposentado e chefe do serviço de segurança e dos seus auxiliares Silvano Amâncio dos Santos e Demerval Ferreira dos Santos, enquanto o médico Dr. Marilton Luiz dos Santos Morais e o enfermeiro Almir Rodrigues de Morais saíam feridos. Os assaltantes, além de oitenta mil cruzeiros levaram as armas dos guardas abatidos.
O jornal "Ação" nº 2, de .setembro/outubro/1971, fazendo apologia da chacina, da Casa Dr. Eiras, assim justificava os assassinatos: "A imprensa .da ditadura procurou explorar politicamente a morte dos guardas, apresentando-os como vítimas inocentes. No entanto, é preciso ficar bem claro que, conscientemente ou inconscientemente, naquele momento agiram como defensores dos exploradores e de seu governo, atacando os guerrilheiros. Por isso não foram poupados e nem o serão aqueles que tomarem a mesma atitude".
Carlos Alberto Maciel Cardoso e sua companheira Hermelinda de Jesus Melo e Silva foram presos dia 9 de outubro pela Polícia Federal, por suspeita de participação no assalto ao Hospital da Ordem Terceira da Penitência. Admitiram algumas coisas, procurando ganhar a confiança de seus inquisidores. Vislumbrando a possibilidade de ser solto, Carlos Alberto propôs entregar os militantes da organização. Solto no dia 10, Carlos Alberto entregou um "ponto frio", com um dirigente de CR/GB, conseguindo fugir do controle dos policiais.
Retornando ao seio da organização, narrou a sua astúcia para conseguir a liberdade. Não convenceu. Foi julgado por um "tribunal revolucionário", composto da direção da CR/GB, naquela altura constituÍda por Hélcio Pereira Fortes, Flávio Augusto Neves Leão de Sales e Antonio Carlos Nogueira Cabral e condenado à morte.
No dia 13 de novembro os juizes, transvestidos de carrascos, tiveram um encontro com Carlos Alberto e informaram-no do seu destino. Apavorado, Carlos Alberto saiu correndo, sendo perseguido por Flávio Augusto e Antonio Carlos, disparando suas armas.
Ferido, ainda tentou abrigo no interior de uma casa da Rua Bernardo, no Encantado, onde seus algozes terminaram o serviço. Hélcio Pereira Fortes recolheu os companheiros, de carro, após concluída a missão de " justiçamento".
Os dirigentes da CR/GB não se preocuparam com Carlos Alberto, apesar dos "relevantes serviços" prestados em levantamentos que proporcionaram ações de vulto para a organização. Os argumentos de traição não se confirmaram, pois a organização nada sofreu com a prisâo de Carlos Alberto. Apenas as suspeitas de três elementos, constituidos em "tribunal revolucionário", foram suficientes para determinar a sua morte ....
Em janeiro de 2005, uma certidão , fornecida pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) , atestava que Carlos Alberto nunca passou qualquer informação ao Cenimar ( O Globo- 31/01/2005- página 3)O "tribunal revolucionário" errou. Carlos Alberto fora "justiçado" sem ter traído os terroristas.
Fonte:Projeto ORVIL
EDITORIAL DE O ESTADO DE S.PAULO
Lula e os estragos do decreto
O presidente Lula voltou a Brasília, depois das férias, com o objetivo imediato de acabar com a briga entre ministros, pôr ordem na casa e cuidar dos estragos causados pelo infeliz decreto sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos, assinado por ele mesmo em 21 de dezembro.
Pelo menos um erro o presidente reconheceu: não se deveria ter incluído no texto a proposta de revogação da Lei da Anistia, de 1979. Melhor deixar o assunto para o Judiciário, porque a lei já foi contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil e o Supremo Tribunal Federal deverá julgar a ação neste ano. Mas o erro foi cometido em várias etapas.
A primeira contribuição foi do secretário Nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, responsável pelo texto original do decreto. A segunda foi da chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Era sua obrigação desarmar a bomba e prevenir o presidente. A terceira, e conclusiva, foi do próprio Lula, ao assinar o papel.
Atribuem-lhe a declaração de que assinou sem ler. Pode ser verdade. Mas pode ser também que o tenha lido sem pensar nas consequências. A segunda hipótese parece improvável, porque o decreto tem 92 páginas e o presidente, como se sabe, é avesso à leitura. Mas isso não o isentaria de responsabilidade.
O fato é que ele escorregou mais de uma vez. Um de seus enganos foi confiar na atenção e na qualidade do julgamento da ministra-chefe da Casa Civil, sua candidata à Presidência. Se eleita, ela talvez tenha mais sorte que Lula na escolha da figura mais importante do gabinete ? alguém capaz de ler e de avaliar os documentos entregues para o chefe assinar.
Mas o presidente ainda pode evitar maiores danos. Se eliminar o revanchismo embutido no decreto, poderá acomodar a situação com os comandantes militares e livrar o ministro da Defesa, Nelson Jobim, de uma situação muito desconfortável. Com isso, talvez tenha de aceitar a demissão de seu secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, mas isso será um bônus, não um custo.
Sobrariam, no entanto, outros problemas. O revanchismo e a tentativa de revogação da Lei da Anistia são apenas uma das várias fontes de conflito reunidas no decreto. Na sexta-feira, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, criticou o texto assinado por Lula. O documento, segundo ele, é preconceituoso em relação à agricultura de mercado, principal suporte do superávit comercial e da estabilidade de preços.
Na sua opinião, as mudanças legais propostas pelo decreto deverão aumentar "a insegurança jurídica no campo". Quanto a isso, não podem pairar dúvidas. O decreto defende, entre outras aberrações, um exercício de mediação entre invasores e vítimas de invasão de propriedades, antes da decretação, pelo juiz, da reintegração de posse. Invasão ainda é crime e invasores não podem ter o mesmo status legal de suas vítimas, mas o autor do texto parece desconhecer ou desprezar esse e outros detalhes. O mesmo decreto propõe subordinar ao assembleísmo de organizações "populares" as decisões de aumento de plantio de várias culturas de grande importância comercial para o País.
O secretário nacional de Direitos Humanos acusou seus críticos de desejarem transformar o plano em "monstrengo político único no planeta". Pura injustiça. O decreto já nasceu um monstrengo e seu autor é ele mesmo. Mas não é "único no planeta". Pertence a uma velha e grande família. Entre seus antepassados incluem-se as leis criadas pelos governos mais totalitários e mais brutais do século 20.
Entre os parentes contemporâneos é fácil apontar, por exemplo, as aberrações do regime instaurado pelo venezuelano Hugo Chávez e outras produzidas ou meramente ensaiadas por vários chefes populistas latino-americanos. As ameaças à liberdade de expressão e de informação, em nome de direitos humanos, são típicas dessa família de concepções políticas, assim como a intenção de converter o ensino da História em ferramenta de controle ideológico. Portanto, monstrengo, sim, mas não único em sua espécie.
Para cuidar dos danos causados pelo decreto, o presidente Lula terá de entender a extensão do problema. Não basta cuidar da polêmica entre os chefes militares e o secretário Paulo Vannuchi, nem atenuar aqui e ali as ameaças ao agronegócio. O decreto é totalmente ruim, porque é de natureza ditatorial. É esse o problema real, e o presidente sabe disso mesmo que não o tenha lido.
AFINAL, QUANTAS DIVISÕES TEM A IMPRENSA? terça-feira, 12 de janeiro de 2010 | 4:59
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Reinaldo AzevedoJá é um clichê citar a indagação retórica que o ditador soviético Stálin teria feito a Roosevelt e Churchill quando os três decidiam que cara teria o mundo no pós-guerra, e alguém lembrou de restrições que Pio 12 fazia a isso ou àquilo. O bigodudo homicida não teve dúvida: “Mas quantas divisões [militares] tem o papa?” Era a sua maneira de ser prático, entenderam? Para Stálin, a regra do humanitismo de Quincas Borba, personagem de Machado de Assis, deveria ser levada ao pé da letra: “Ao vencedor, as batatas” — no caso, os países. Mas quase me desvio. Volto ao ponto. A exemplo de Stálin, Lula também acredita que quem tem divisões pode negociar; quem não tem deve suportar o que vier. E é isso o que me leva a indagar: “Mas quantas divisões tem a imprensa?” Vamos com calma.
Lula aceita mudar o texto do famigerado Programa Nacional de Direitos Humanos III. Como viram, leitores, interceptamos o urubu em pleno vôo, não é mesmo? Topa, segundo se apurou, duas alterações: amenizar a referência ao aborto e substituir a palavra “repressão” por “conflitos”. Assim, a tal Comissão da Verdade teria de investigar “conflitos” havidos durante o regime militar — o que abriria a possibilidade de apurar também os crimes cometidos por terroristas de esquerda. Como entender essa coisa?
A crise com os militares, que muita gente tentou negar, é, como escrevi aqui no dia 31, muito séria. O conteúdo obviamente persecutório e revisionista do documento conta. Mas conta também a trapaça. O texto tinha sido negociado, e o acordo não foi cumprido. Daí que, a ficar o texto como está, os comandantes militares não têm como permanecer no cargo. É claro que seriam substituídos por outros, mas a unidade militar estaria inexoravelmente abalada, e Lula não precisa de uma crise nas Forças Armadas — um dos entes de maior prestígio junto aos brasileiros — no último ano de mandato.
A questão do aborto nada tem a ver com a posição da Igreja Católica, como querem alguns tontos. Há até delirantes senis que resolveram acusar uma grande conspiração do Opus Dei — essa gente deve andar lendo o Código Da Vinci… — para mudar essa parte do programa. Embora Lula tenha sido avisado, evidentemente, dos aspectos mais problemáticos do documento, é quase certo que não o tenha lido inteiro. Ele já afirmou que fica com sono quando tem de encarar esse negócio de uma palavrinha na frente da outra. Dá pau no seu cérebro. A fama de “governo aborteiro” em ano eleitoral não é conveniente. A maioria da população brasileira é contrária à descriminação do aborto. E só! Lula não quer mudar mais nada.
Se estivesse atendendo aos “conservadores católicos”, como querem alguns trouxas, aceitaria suprimir também o trecho que defende o banimento dos símbolos religiosos (leia-se: crucifixo) das repartições federais. É claro que se trata de uma medida autoritária e que afronta a história do Brasil. Mas, com isso, Lula concorda. Quer que a Igreja se dane: “Quantas divisões tem o papa?” Ele só teme as divisões militares e as divisões eleitorais.
Agora a imprensa
No que diz respeito à imprensa, Lula não quer mudar nada. Foi convencido por Franklin Martins e sua turma de que o setor não tem mais a menor importância. Não tem divisões. Às vezes, a gente é tentado a achar que eles estão certos, não é mesmo? Mas é preciso lembrar que nem todos estão rendidos. Uns têm armas, outros têm votos. O que tem a imprensa além de uma penca de adesistas infiltrados, empenhados em vender as verdades eternas do petismo? É o que vamos ver.
Aqui e ali já se nota a obra dos áulicos, empenhados, calculem, em atribuir ao governo FHC aspectos nefastos do programa. Já desmoralizei essa tolice no domingo. Quem é capaz de ler o que está escrito sabe que se trata de uma mentira grotesca. Essa porosidade do jornalismo à versão oficial faz com que Lula, Franklin e caterva considerem que a imprensa está no papo: não tem divisões!!!
O presidente também não quer mudar o trecho que trata das invasões de terras — rurais e urbanas, diga-se. Embora o país dependa vitalmente do agronegócio, sabe que a rede de difamação dos “ruralistas” é poderosa. É bem provável que um projeto de lei que buscasse dar dimensão prática ao que está no programa fosse considerado inconstitucional. De todo modo, busca-se preservar no texto aqueles absurdos para contemplar a reivindicação das esquerdas.
A Confederação Nacional da Agricultura não tem armas — ou tem uma só, que é política: a valente senadora Kátia Abreu (DEM-TO). Que a entidade não esmoreça e deixe claro à opinião pública que, entre a comida barata que chega à mesa dos brasileiros e a baderna, o Planalto escolheu a baderna. Se Lula teme que seu governo fique com a fama de aborteiro, é preciso que tema também a reputação, justificada, de aliado do MST e de seus crimes continuados. A luta está apenas no começo.
No fim das contas, a área de fato mais frágil é mesmo a imprensa. Não que o governo tenha tanto poder assim. É que em nenhum outro setor a infiltração do partido foi tão eficaz e tão devastadora. A liberdade de expressão dorme com o inimigo. Em alguns casos, até lhe entrega a edição.
O QUE QUEREM AS FADAS SININHO? terça-feira, 12 de janeiro de 2010 | 4:55
Reinaldo AzevedoAfinal, o que querem as fadas Sininho, poderia perguntar o Diogo, que insistem na tese de que a versão 3.0 do Programa Nacional de Direitos Humanos foi inspirada na versão 2.0, ainda do governo FHC? Ora, levar a bomba para explodir longe da pirata da perna de pau eleitoral: Dilma Rousseff. A tarefa lhes foi passada pessoalmente por Franklin Martins na forma de uma sugestão…
Lembro, mais uma vez, que o decreto, com o seu anexo — e o problema estava no anexo, que este escriba decidiu ler — passou pela Casa Civil. A menos que a Casa Civil alegue não ter cumprido a sua tarefa, não é mesmo? Já provei a farsa aqui no domingo no texto O GOLPE DOS DIREITOS HUMANOS - DESCONSTRUINDO OUTRA MENTIRA.
As fadas Sininho foram alertadas para a questão óbvia: a candidata Dilma Rousseff terá de prestar contas sobre os “temas polêmicos” que estão no programa:
- “Candidata, a senhora também defende a descriminação do aborto?”
- “Candidata, a senhora também acha que invasor tem de ficar na terra invadida?
- “Candidata, a senhora quer tirar os crucifixos das paredes?”
- “Candidata, a senhora também quer a censura à imprensa?”
- “Candidata, a senhora também acha que algumas pessoas têm o direito de matar?”
Um sujeito esperto, a esperteza petista, como o líder do PT na Câmara, Candido Vacarezza (SP), já percebeu o potencial de desgaste da estrovenga e anuncia aos quatro ventos que a coisa não é para valer, que as prioridades do governo são outras etc. Pois é… Assim é porque a repercussão para o petismo foi a pior possível. O que Dilma diria? Que ela, como o presidente, também não sabia de nada?
MENTIRA! A versão 2.0 do plano não era lá grande coisa, é fato. Afirmar, no entanto, que ela é a mãe da versão 3.0 corresponde a dizer que a demagogia é igual à ditadura.
Aí as fadas Siminho ficam voando nervosas.
A máscara benigna que oculta a face do demônio terça-feira, 12 de janeiro de 2010 | 4:53
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Reinaldo AzevedoNa Folha de hoje, há um excelente artigo da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) sobre o tal Programa Nacional de Direitos Humanos. Segue um trecho:
*
HÁ MUITAS maneiras de impedir que o cidadão recorra à Justiça para defender seus direitos. Uma delas, que os brasileiros conhecem bem, foi ensinada aos militares pelo jurista Chico Campos em abril de 1964: consiste em, pura e simplesmente, decretar que é vedada à Justiça apreciar os atos em que o governo ditatorial alegar estar exercendo poderes revolucionários. Agora, estamos diante de uma nova conspiração. Trata-se da ameaça explícita do governo de criar versão própria da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, de 1948.
Um pretexto para estabelecer atalhos e criar entraves ao reconhecimento até de direitos humanos consagrados, como a propriedade e a liberdade de imprensa, que, de princípios indiscutíveis, passam a depender de instâncias administrativas ou sindicais, antes que a Justiça possa reconhecê-los ou preservá-los. A propriedade privada, um dos 17 artigos da primeira Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa, de 1789, perderá a proteção da Justiça brasileira se persistir a versão do decreto.
Outra medida inédita prevê um ranking, dominado por grupos sindicais e administrativos, para avaliar se os órgãos de comunicação podem receber propaganda ou patrocínios, numa confissão tácita de que a distribuição de verbas publicitárias oficiais não é feita por critérios técnicos em que se avaliam a eficácia dos veículos.
Assim, não avançamos. Democracia é privilégio de sociedades desenvolvidas que compreendem o valor da tolerância, a importância dos direitos humanos e a necessidade de respeitar o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei.
E, no Brasil, justiça, democracia e direitos humanos são valores consensuais. Tanto que, sob o comando do ex-ministro da Justiça José Gregori, nosso país conquistou prêmio internacional, concedido pela ONU, por ter feito, de forma competente, a implantação, em 1996, de um consistente programa nacional de direitos humanos. Em 2002, o segundo programa deu continuidade aos avanços, reconhecidos internacionalmente.
No novo Programa Nacional dos Direitos Humanos, PNDH-3, o desenho é outro: saem a democracia, a justiça, a tolerância e o consenso e entra a velha visão esquerdista e ideológica que a humanidade enterrou sem lágrimas nas últimas décadas, depois de muito sofrimento e muita miséria.
Direitos humanos, na forma aprovada pelo decreto 7.037, parece ser apenas a máscara benigna e traiçoeira que oculta a face terrível dos demônios que grupos radicais e sectários se recusam a sepultar. Aqui
O TIRANO MAIS PERTO DE SER PENDURADO PELOS PÉS terça-feira, 12 de janeiro de 2010 | 4:51
Seu “modelo” começa a ruir. A Venezuela se tornou uma economia de uma nota só: petróleo. Dada a desvalorização da moeda local, a receita em dólares das exportações será convertida numa quantidade maior de bolívares, e se especula que ele possa usar o dinheiro para conceder reajustes ao funcionalismo e aplicar mais em assistencialismo. Mas também é certo que a inflação vai aumentar.
Ontem, imensas filas se formavam para estocar alimentos. Os venezuelanos procuravam se precaver de uma óbvia onda de aumento de preços. E Chávez fez o que sabe: chamou os militares e mandou fechar estabelecimentos comerciais. Ameaça seus proprietários com a expropriação.
Todos conhecemos a receita do bolivarianismo para assaltar instituições. O que se comenta pouco é um fato óbvio: o chavismo lembra, ele sim, cada vez mais, as antigas ditaduras latino-americanas. Ainda que o modelo compreenda a realização de eleições, o fato é que o tirano recorre crescentemente aos soldados para manter a ordem. As milícias bolivarianas já não dão conta do recado.
O maluco levará adiante o seu modelo sem saída até quando a cúpula militar continuar servil a seus desígnios. Essa fidelidade requer um relativo sucesso do governo. Ocorre que o tempo passa, a redenção dos oprimidos não vem, e a economia do país só piora. Ele tem, sem dúvida, o encontro marcado com a praça pública, que verá, então, de ponta-cabeça. Mas, infelizmente, os venezuelanos sofrerão bastante até lá.
É o preço que os países e as populações pagam quando caem na lábia de embusteiros. E boa parte da América Latina parece ter especial predileção para se entregar a seus algozes.
Brasil Coisa de maluco Ai, ai... Um decreto do governo defende a censura à imprensa e ataca o direito de propriedade. Pelo jeito, eles não desistem
DESUMANOO secretário Paulo Vannuchi, ex-militante de
organização terrorista e artífice do decreto:
se não foi com revólver, vai com caneta
Era pior do que parecia - e a aparência já não era nada boa. Em dezembro, o Decreto dos Direitos Humanos, gestado pelo secretário especial de Direitos Humanos, o ex-terrorista de esquerda Paulo Vannuchi, provocou uma crise nas Forças Armadas ao propor a revisão da Lei da Anistia e a punição dos militares que cometeram crime de tortura durante o regime ditatorial. O surto de revanchismo constrangeu até o presidente Lula - obrigado a dizer que havia assinado o documento sem lê-lo. A afirmação do presidente fica tanto mais surpreendente agora, quando se revela a amazônica extensão do decreto cuja parte mais relevante ainda deve ser votada no Congresso. É praticamente uma revogação da Constituição Federal na garantia dos direitos democráticos mais básicos. Ao longo de 73 páginas eivadas de vociferações ideológicas e ataques ao "neoliberalismo" e ao agronegócio, o documento volta a propor o controle da imprensa, a prática de referendos e outras práticas de "democracia direta", e a criação de leis que protegem invasores de terra em detrimento de suas vítimas. Nos três casos, fica claro que a preocupação com os "direitos humanos" figura no documento muito menos como propósito do que como pretexto para tentar fazer descer goela abaixo da sociedade propostas que o governo já tentou impingir-lhe de outras formas, sem sucesso.
Além de propor punições, que vão de multa à cassação de outorgas, a veículos de comunicação que publiquem informações consideradas contrárias aos direitos humanos, o decreto prevê um "acompanhamento editorial" das publicações de modo a elaborar um ranking de veículos que mais respeitam ou violam os ditos direitos (da forma como eles são compreendidos pelo governo, evidentemente). Em relação à questão agrária, as medidas que o Executivo pretende aprovar no Congresso não são menos estarrecedoras: o governo quer a "priorização" de "audiências públicas" entre fazendeiros e sem-terra antes que a Justiça conceda liminares no caso de invasões. Se houver mandado de reintegração de posse, o decreto sugere, candidamente, que o cumprimento da ordem seja "regulamentado". Como liminares constituem, por definição, medidas urgentes que se destinam a evitar prejuízos e ordem judicial é para ser cumprida e não regulamentada, resta evidente que o decreto visa a proteger os invasores e obstruir o acesso dos fazendeiros à Justiça.
O decreto produzido pelo ex-terrorista de esquerda Vannuchi - com a colaboração dos ministros Tarso Genro, da Justiça, e Franklin Martins, da Comunicação Social, sempre eles - não se limita, porém, a lançar ideias sobre como censurar a imprensa, extinguir o direito à propriedade e emular o sistema chavista de "consultas populares" como forma de neutralizar os poderes da República. Numa espécie de samba do petista doido, ele dispõe ainda sobre assuntos que vão do apoio às organizações de catadores de materiais recicláveis à mudança de nomes de ruas e prédios públicos - aqueles que não estiverem de acordo com o gosto dos bolcheviques que ora habitam o Planalto, claro.
Na juventude, o secretário Vannuchi tentou transformar o Brasil em uma ditadura comunista por meio da guerrilha - ele foi militante da Ação Libertadora Nacional (ALN), organização terrorista esquerdista. Agora, no crepúsculo da vida, tenta fazê-lo à base de canetadas. De uma forma e de outra, o ex-terrorista de esquerda Vannuchi entrou para a história pela porta dos fundos. Seu decreto é como achar que se pode matar inocentes em nome de uma causa política: coisa de maluco.
segunda-feira, 11 de janeiro de 2010
OAB-SP diz que programa gera insegurança jurídica
Reinaldo AzevedoNa contramão da OAB nacional e da seção fluminense da Ordem, a OAB São Paulo emitiu uma nota em que diz que o Programa Nacional de Direitos Humanos III cria insegurança jurídica no país. Enfim, um pouco de bom senso nesta que já foi a mais importante instituição da sociedade civil no Brasil. Leiam a íntegra da nota:
*
Pela sua importância e abrangência, o Programa Nacional de Direitos Humanos, com mais de 500 ações divididas por eixos temáticos, precisa ser aberto ao debate com a sociedade brasileira, a despeito de ter ficado disponível em site oficial para sugestões. O Brasil deve opinar se este programa é bom para o país, nos termos em que foi elaborado.
As reações contrárias de inúmeros setores da sociedade organizada às propostas formuladas pelo Programa demonstram que as soluções apontadas não foram suficientemente debatidas e não passaram pela devida reflexão do povo brasileiro, embora possam agradar a alguns grupos pelo seu viés ideológico.
Os direitos humanos constituem um conjunto de direitos e garantias a assegurar a dignidade e condições de vida e cidadania a todos os seres humanos. Certamente, dentro de uma democracia toda violação aos direitos humanos deve ser apurada à exaustão, sempre dentro dos liames da legalidade.
Por isso mesmo, o Programa é positivo em muitos tópicos, mas traz insegurança jurídica em outros, como quando, por exemplo, propõe que um juiz de Direito decida sobre uma reintegração de posse a partir de uma audiência pública, instituindo uma espécie de “justiça popular”, em conflito com o Estado de Direito.
Certamente, a polêmica em torno da criação da Comissão Nacional da Verdade, destinada a analisar a violação de direitos humanos durante o período da Ditadura e a repressão política ainda precisa ser melhor detalhada para afastar o que vem sendo compreendido como revanchismo pelos militares. Portanto, seu objetivo deve ser o de esclarecer o que aconteceu com 140 brasileiros ainda desaparecidos durante o regime de exceção e dar uma satisfação aos seus familiares.
O programa prevê, ainda, a mudança da regra sobre outorga e renovação de concessão de rádio e TV, estabelecendo a criação de comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação, numa nova tentativa de censura à mídia nacional. A liberdade de imprensa é um bem valioso porque permite assegurar todas as demais liberdades, dentre elas, o direito da sociedade de ser livremente informada sobre questões de interesse público.
Falta, portanto, ao 3 º Programa Nacional de direitos Humanos o devido equilíbrio para buscar pontos de consenso entre o que deseja o Poder Público e a sociedade brasileira no que tange aos temas macros dos Direitos Humanos. Da forma como está, não pode permanecer. Mantemos, contudo, a esperança de que o Brasil conseguirá construir uma agenda positiva de Direitos Humanos e avançar nesse sentido para usufruto de seu povo. Assim, propomos que haja, agora, o que deveria ter havido anteriormente: um amplo debate nacional sobre cada um dos complexos temas contemplados pelo Programa.
São Paulo, 11 de janeiro de 2010
Luiz Flávio Borges D´Urso
Presidente da OAB SP
Martim de Almeida Sampaio
Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP
Comento
A única coisa a corrigir na nota é “melhor detalhada” por “mais bem detalhada“. O resto é exato. Ninguém se opõe à política dos direitos humanos. O que não é possível é atuar contra o ordenamento jurídico.
Lula, o filme: desempenho ruim no fim de semana
Só muita venda de ingresso a baixo preço para sindicatos pode salvar Lula, o Filho do Brasil do fracasso de bilheteria. O filme custou 12 milhões de reais e ambicionava ser a maior bilheteria da história do cinema brasileiro - credencial que desde 1976 está nas mãos de Dona Flor e Seus Dois Maridos (fez 12 milhões de espectadores).
Pois bem, neste fim de semana o filme de Lula foi visto por 107 000 espectadores (no fim de semana passado, o de estreia, seu público foi de 193 000 pagantes). Foi o quarto mais visto. Perdeu para Alvin e os Esquilos 2 (741 000 espectadores entre sexta-feira e ontem), Avatar eSherlock Holmes. Até agora, Lula, o Filho do Brasil foi visto por 472 000 espectadores e faturou cerca de 4,3 milhões de reais.
Por Lauro Jardim
Transferência de prestígio (e de votos)
De um dos produtores do filme Lula, o Filho do Brasil, reconhecendo o fracasso de bilheteria do filme, lançado há duas semanas (mais detalhes na nota postada hoje às 12h40):
- Se o Lula não transferiu público para o seu próprio filme, será que ele consegue transferir votos para a Dilma?
Por Lauro Jardim
DECRETO GOLPISTA DE LULA USA DIREITOS HUMANOS PARA TENTAR CENSURAR A IMPRENSA E QUER MOVIMENTOS SOCIAIS SUBSTITUINDO O CONGRESSO
Reinaldo AzevedoVocês pensam que já expus aqui todo o show de horrores do tal decreto que supostamente trata do Programa Nacional de Direitos Humanos? Pois falta ainda explicitar muita coisa. O texto também avança sobre os meios de comunicação. O PT abre, assim, mais uma frente de perseguição à imprensa. Todas aquelas propostas da tal Confecom (Conferência de Comunicação), que resultariam em censura se fossem aplicadas, estão consolidadas também no tal decreto.
Sob a desculpa de defender os direitos humanos — e o totalitarismo sempre tem justificativas humanitárias para se exercer —, institui-se uma verdadeira polícia política para vigiar e punir a “mídia”. Leiam a Diretriz 22 no anexo do tal decreto. Volto em seguida.
Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.
Objetivo Estratégico I:
Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.
Ações Programáticas:
a)Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.
Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura
b)Promover diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos.
Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça
d)Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.
Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça
(…)
f)Avançar na regularização das rádios comunitárias e promover incentivos para que se afirmem como instrumentos permanentes de diálogo com as comunidades locais.
Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça
(…)
Objetivo Estratégico II:
Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação.
Ações Programáticas:
a)Promover parcerias com entidades associativas de mídia, profissionais de comunicação, entidades sindicais e populares para a produção e divulgação de materiais sobre Direitos Humanos.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério das Comunicações
(…)
c)Incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência.
Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça
Voltei
É o PT se revelando. A partir de agora, ninguém mais poderá alegar inocência. As ditaduras jamais se instauram alegando maus propósitos, é evidente. Até as mais odientas, que servem de modelo de horror, como o nazismo e o stalinismo, vislumbravam um homem ideal, livre. Todas elas sempre falam em nome da PRESERVAÇÃO DE UM BEM e da RESTAURAÇÃO DA VERDADE. E, por óbvio, elegem seus inimigos.
Ora, a quem caberá definir o que e quem “viola” ou não os direitos humanos? Está claro no decreto: são as ditas entidades da sociedade civil, que estão, como todos sabemos, a serviço dos petistas. Como o partido acredita que não se distingue do estado e da sociedade, ele se oferece para ocupar as funções que cabem a ambos. Se a tese prosperasse, viveríamos sob uma censura partidária disfarçada de senso comum e de bom senso.
Eis por que costumo dizer que os nossos “bolivarianos” são bem mais espertos do que os bolivarianos dos outros. Enquanto Hugo Chávez, o delinqüente de Caracas, atua em nome pessoal, chamando para si a responsabilidade dos atos discricionários que ele pretende revolucionários, os petistas preferem apelar ao chamam a “sociedade organizada”, de modo que a vontade do partido se confundam com a vontade coletiva.
Alguns bobinhos poderiam perguntar: “Mas que mal há em punir emissoras de TV, por exemplo, que não respeitem os direitos humanos”? A questão rigorosamente não é esta. O Brasil tem uma Constituição com os princípios gerais que regem o respeito ao “outro” e às diferenças. O que precisa ficar claro é que estão tentando criar uma legislação paralela, pautada pela militância partidária, para monitorar, censurar e punir aqueles atores que essa militância acusa de agredir os direitos humanos.
Desavergonhado
O decreto é de tal sorte desavergonhado que não se vexa em atacar governos anteriores em linguagem claramente ideológica. Leiam o que diz o texto sobre os “movimentos sociais”:
Nos anos que se seguiram, os movimentos passaram a se consolidar por meio de redes com abrangência regional ou nacional, firmando-se como sujeitos na formulação e monitoramento das políticas públicas. Nos anos 1990, desempenharam papel fundamental na resistência a todas as orientações do neoliberalismo de flexibilização dos direitos sociais, privatizações, dogmatismo do mercado e enfraquecimento do Estado. Nesse mesmo período, multiplicaram-se pelo País experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, em larga escala, passaram a desempenhar funções de gestores públicos.
Trata-se de uma abordagem inaceitável num texto legal, além de estupidamente mentirosa. Que “neoliberalismo”, cara pálida? Quais direitos sociais foram flexibilizados? Seria impossível apontar um só. Ao contrário: os direitos sociais foram ampliados desde a Constituição de 1988, inclusive e especialmente no governo FHC. A um governo cabe, nos limites da lei, privatizar ou estatizar empresas, por exemplo (ele que faça as suas escolhas), mas não cabe fazer proselitismo a favor ou contra a “privatização”. Não num decreto!!! Acontece que este é o trecho do texto que tenta transformar os movimentos sociais numa espécie de Congresso paralelo.
E é isso o que não está ainda devidamente claro sobre o tal decreto 7.037. Como Lula e os petistas sabem que não conseguirão fazer a sua tão sonhada “constituinte”, tentam impô-la na marra por meio de outros expedientes. Os petistas querem usar os ditos “movimentos sociais” como o seu Congresso alternativo. Será que forço a mão? Ora, leiam os dois primeiros parágrafos do Anexo. Faltou pouco para que se exaltasse ali a própria fundação do PT:
A partir da metade dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de articulação dos movimentos sociais, a despeito da repressão política e da ausência de canais democráticos de participação. Fortes protestos e a luta pela democracia marcaram esse período. Paralelamente, surgiram iniciativas populares nos bairros reivindicando direitos básicos como saúde, transporte, moradia e controle do custo de vida. Em um primeiro momento, eram iniciativas atomizadas, buscando conquistas parciais, mas que ao longo dos anos foram se caracterizando como movimentos sociais organizados.
Com o avanço da democratização do País, os movimentos sociais multiplicaram-se. Alguns deles institucionalizaram-se e passaram a ter expressão política. Os movimentos populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ruptura política em diversas épocas e contextos históricos. Com efeito, durante a etapa de elaboração da Constituição Cidadã de 1988, esses segmentos atuaram de forma especialmente articulada, afirmando-se como um dos pilares da democracia e influenciando diretamente os rumos do País.
Revelando o jogo
O governo Lula e o PT explicitaram o jogo. Juste-se o decreto às propostas da tal Confecom, e não há dúvida sobre as pretensões dessa gente: ditadura do partido único, ainda que obedecendo às chamadas “regras de mercado” — eles podem ser autoritários, muitos são totalitários, mas ninguém ali é burro.
O caminho para a realização de seus propósitos pode ser, por que não?, o Congresso Nacional. Caso Dilma Rousseff, chefe da Casa Civil (pasta que responde pela forma final dos decretos) e candidata do PT à Presidência, vença a disputa, terá início a fase de implantação da “ditadura mitigada”. Seria a chamada “Ditadura Sem-Vergonha”.
O SUPOSTO DECRETO DOS DIREITOS HUMANOS PREGA UM GOLPE NA JUSTIÇA E EXTINGUE A PROPRIEDADE PRIVADA NO CAMPO E NAS CIDADES. ESTÁ NO TEXTO. BASTA LER!!!
Reinaldo AzevedoLuiz Inácio Lula da Silva - sim, “O Cara” - resolveu fazer a sua própria Constituição. Ele assinou um decreto que tem o fedor de um golpe de estado branco. E não falta ao texto nem mesmo o AI-5 do lulo-petismo. Está anunciando uma espécie de programa de governo de Dilma Rousseff. Explico com um pouquinho de história.
O Regime Militar instituído em 1964 foi mais explícito e mais modesto. Por intermédio do Ato Institucional nº 4, concedeu ao Congresso - já expurgado dos “indesejáveis” - poderes constituintes e “cobrou” uma nova Constituição, que entrou em vigor em março de 1967. Seu objetivo era institucionalizar os marcos da “revolução”. Em 13 de dezembro do ano seguinte, viria o famigerado AI-5. Juntado à Carta, ele suspendia, a depender da vontade do governo, algumas garantias que ela própria, embora autoritária, assegurava. Lula preferiu fazer a sua “miniconstituinte” por meio de um decreto. Refiro-me àquela estrovenga chamada Programa Nacional dos Direitos Humanos (o nome é pura “novilíngua” orwelliana), consubstanciado no decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. É aquela peça tramada por Dilma Rousseff, Franklin Martins, Paulo Vannuchi e Tarso Genro, sob as bênçãos de Lula, que tenta revogar a Lei da Anistia e que gerou uma crise militar.
Ocorre, meus caros, que esse dado do decreto, acreditem!, está longe de ser a sua pior parte. A íntegra do documento está aqui. Vazado numa linguagem militante, que manda o saber jurídico às favas em benefício do mais escancarado, chulo e asqueroso proselitismo, o texto busca cantar as glórias do “novo regime” - o lulo-petismo -, tenta institucionalizar a patrulha ideológica no país como matéria de formação da cidadania, extingue o direito de propriedade e, POR QUE NÃO?, NO MELHOR MODELO CHAVISTA, CRIA UM OUTRO PODER ACIMA DA JUSTIÇA. Os direitos humanos, assim, são apenas a aparência civilizada de um claro, óbvio e insofismável esbulho constitucional.
É PRECISO QUE SE DIGA COM CLAREZA: O DECRETO 7.037 É UM CONVITE À INSTITUCIONALIZAÇÃO DE UMA ESPÉCIE DE “ESTADO NOVO LULISTA” - OU DE DITADURA DOS COMPANHEIROS. E NÃO É ASSIM PORQUE EU QUERO. É ASSIM PORQUE ASSIM ESTÁ NO TEXTO.
O decreto tem todas as características da ação solerte, traiçoeira. Foi redigido para enganar, para burlar as regras do estado democrático. Está cheio de cartas na manga, de malandragens, de vigarices intelectuais. Em modestos 6.465 caracteres, quase nada, ele “Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 - e dá outras providências”. Ocorre que tudo deve ser feito de acordo com o que está no “anexo”. E é lá que mora o perigo. Em extensíssimos 185.142 caracteres, a mistificação dá as mãos à ilegalidade para deixar registrado em papel o “golpe lulista”. Muito já se falou sobre a revisão da Lei da Anistia. Não que o documento toque no assunto. Trapaceiro, especifica na “Diretriz 25″:
Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.
Objetivo Estratégico I:
Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.
Ações Programáticas:
a)Criar grupo de trabalho para acompanhar, discutir e articular, com o Congresso Nacional, iniciativas de legislação propondo:
- revogação de leis remanescentes do· período 1964-1985 que sejam contrárias à garantia dos Direitos Humanos ou tenham dado sustentação a graves violações;
- revisão de propostas legislativas· envolvendo retrocessos na garantia dos Direitos Humanos em geral e no direito à memória e à verdade.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
Antes, na Diretriz 23, fica claro que os terroristas de esquerda estão fora do alcance do decreto, a saber:
Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado.
Objetivo Estratégico I:
Promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo art. 8o do ADCT da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
Ação Programática:
a)Designar grupo de trabalho composto por representantes da Casa Civil, do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, para elaborar, até abril de 2010, projeto de lei que institua Comissão Nacional da Verdade, composta de forma plural e suprapartidária, com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período mencionado…
AGORA, O QUE AINDA NÃO ESTAVA CLARO
Isso tudo vocês já sabiam. Como sabem que essas duas “diretrizes” violam os incisos XXXVI, XXXVII, XXXIX e XL do Artigo 5º da Constituição, conforme deixei claro no texto TERRORISTA CAÇA TORTURADOR? EM NOME DO QUÊ? Vamos agora àquilo que quase ninguém sabe (LULA SEMPRE SOUBE DE TUDO) porque, entre a celebração de Natal e de Ano Novo, poucos se lembraram de pôr os olhos naquela porcaria. Leiam com atenção o que se chama de “Objetivo estratégico VI”:
Acesso à Justiça no campo e na cidade.
Ações programáticas:
- a) Assegurar a criação de marco legal para a prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido processo legal e a função social da propriedade.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades
- b) Propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Agrário
- c) Promover o diálogo com o Poder Judiciário para a elaboração de procedimento para o enfrentamento de casos de conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais.
Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Agrário
- d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.
Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Justiça
Como se nota, na prática, foram tornados sem efeito tanto o caput como o inciso XXII do Artigo 5º da Constituição, que asseguram o direito de propriedade. Os lulo-petralhas vão argumentar que o inciso seguinte, o XXIII, trata da “função social da propriedade. É verdade. Mas, em nenhum momento, isso implica que os “movimentos sociais” definam o que é e o que não é legal, o que é e o que não é aceitável. O modelo exposto acima, se querem saber, é o que vige hoje no Pará, com seu ciclo interminável de violência. O que o texto faz é criar uma instância que tira das mãos do Judiciário a prerrogativa de restaurar um direito que foi agravado. A rigor, o “manto” dos “direitos humanos” extingue a propriedade. Um juiz não poderia mais determinar que a propriedade invadida fosse devolvida ao dono. A SIMPLES INVASÃO JÁ MUDARIA O STATUS JURÍDICO DA ÁREA.
A má-fé jurídica resta ali evidente. Aquele que tiver a sua propriedade invadida terá de esperar o trabalho de “mediação”, que claramente se sobrepõe à Justiça, tolhendo a sua prerrogativa de determinar a reintegração de posse. É EVIDENTE QUE SE TRATA DE UM ATENTADO À JUSTIÇA E DE UMA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO.
Num trecho chamado “Eixo Orientador II”, lê-se:
No caso do Brasil, por muitos anos o crescimento econômico não levou à distribuição justa de renda e riqueza, mantendo-se elevados índices de desigualdade. As ações de Estado voltadas para a conquista da igualdade socioeconômica requerem ainda políticas permanentes, de longa duração, para que se verifique a plena proteção e promoção dos Direitos Humanos. É necessário que o modelo de desenvolvimento econômico tenha a preocupação de aperfeiçoar os mecanismos de distribuição de renda e de oportunidades para todos os brasileiros, bem como incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o aquecimento global, gerados pela preocupação com a maneira com que os países vêm explorando os recursos naturais e direcionando o progresso civilizatório, está na agenda do dia. Esta discussão coloca em questão os investimentos em infraestrutura e modelos de desenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem a preocupação com a potencial violação dos direitos de pequenos e médios agricultores e das populações tradicionais.
O desenvolvimento pode ser garantido se as pessoas forem protagonistas do processo, pressupondo a garantia de acesso de todos os indivíduos aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, e incorporando a preocupação com a preservação e a sustentabilidade como eixos estruturantes de proposta renovada de progresso. Esses direitos têm como foco a distribuição da riqueza, dos bens e serviços.
Nunca antes na história destepaiz um “decreto” veio vazado nessa linguagem, com a clara satanização de um setor da economia - o agronegócio (justamente aquele que responde pela saúde econômica do Brasil) - e com essa sociologia de botequim, que repete a tara lulista dos marcos inaugurais. Qualquer pessoa medianamente informada sabe tratar-se de uma mentira cretina. Ao juntar no desfile de sandices a extinção da propriedade com os supostos problemas do aquecimento global, temos o verdadeiro samba-do-esquerdista-doido.
Pervertendo as crianças
Nada escapa ao decreto. As crianças também correm riscos. Leiam outros trechos:
- Estabelecer critérios e indicadores de avaliação de publicações na temática de Direitos Humanos para o monitoramento da escolha de livros didáticos no sistema de ensino.
- Fomentar a realização de estudos, pesquisas e a implementação de projetos de extensão sobre o período do regime 1964-1985, bem como apoiar a produção de material didático, a organização de acervos históricos e a criação de centros de referências.
- Incentivar a inserção da temática dos Direitos Humanos nos programas das escolas de formação inicial e continuada dos membros das Forças Armadas.
- Inclusão da temática de Educação e Cultura em Direitos Humanos nas escolas de educação básica e em outras instituições formadoras.
Parece-me que a proposta de patrulha ideológica, inclusive nas escolas militares, está feita. Reparem que o decreto estabelece até parte do conteúdo dos livros didáticos. Ainda não é o extremo da selvageria antidemocrática. No trecho seguinte, vemos os “sovietes” tomando o lugar dos tribunais: “Estimular e ampliar experiências voltadas para a solução de conflitos por meio da mediação comunitária e dos Centros de Referência em Direitos Humanos, especialmente em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e com dificuldades de acesso a serviços públicos.”
Concluindo
Um dos “eixos orientadores” do decreto é o “fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática“. Essa conversa de “instrumento transversal” não passa de linguagem pseudo-acadêmica destinada a seduzir incautos. A “transversalidade” é a desculpa costumeira da empulhação de intelectuais mequetrefes para juntar alhos com bugalhos. O decreto que cria a tal Comissão da Verdade (?) mistura no mesmo texto medidas de proteção aos índios, aos gays, às mulheres, aos quilombolas e aos “profissionais do sexo”; pretende orientar a saúde, a educação, a cultura, a produção e a pesca artesanal (!); ataca o agronegócio, critica governos anteriores e canta as próprias glórias; tenta interferir nos livros didáticos, busca desmoralizar a Justiça e acena até com um novo padrão produtivo…
Muito dirão que quase tudo o que há naquela estrovenga depende de projeto de lei e que será o Congresso a dar a palavra final. E daí? O texto não se torna constitucional por isso. Ademais, dados os métodos de cooptação dessa gente, isso não significa uma garantia, mas um risco adicional.
E cumpre reiterar: o tal “decreto dos direitos humanos” (podem gargalhar), peça do mais rombudo revanchismo, passou pela Casa Civil. Dilma já está dizendo a que veio e o que pode vir.
Depois do “filho do Brasil”, eles querem nos oferecer a madrasta.
